MERIT&Iacu
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Pedágio de 100% para professor. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 20 da EC 103/2019
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% para professor
Modelos de Emenda Constitucional nº 103/2019
Modelos de Tempo de contribuição como professor
Concessão de Aposentadoria pela Regra de Transição do Pedágio de 100% para Professor
Indeferimento administrativo do INSS por não reconhecimento de tempo de contribuição
Comprovação de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição como professor
Pedido de reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
Última atualização: 30 de dezembro de 2020
O resumo da petição é: A ação previdenciária busca a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% para professor. O autor, nascido em data específica, teve seu pedido indeferido pelo INSS, que reconheceu tempo de contribuição inferior ao alegado. A petição argumenta que o autor cumpre os requisitos do art. 20 da EC 103/2019, incluindo idade mínima, tempo de contribuição e pedágio adicional. Solicita-se a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) caso necessário. O autor manifesta desinteresse na audiência de conciliação/mediação e pede tutela provisória satisfativa. Requer-se a concessão do benefício, pagamento de prestações atrasadas, e subsidiariamente, o cômputo de períodos posteriores à DER original.
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