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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Pedágio de 100% para professora. Art. 20 da EC 103/2019. Tempo em benefício por incapacidade

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% para professora. A autora, nascida em data específica, teve seu pedido de aposentadoria indeferido pelo INSS, que reconheceu apenas parte do tempo de contribuição como professora. A ação argumenta que a autora cumpre os requisitos estabelecidos pela EC nº 103/2019, incluindo idade mínima, tempo de contribuição e pedágio adicional. Solicita-se o cômputo do período em benefício por incapacidade para a aposentadoria de professora, baseando-se na IN 128/2022 do INSS e jurisprudência. A petição requer a concessão do benefício, pagamento de prestações atrasadas, e subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior, caso necessário. Pede-se ainda a não realização de audiência de conciliação, deferimento de gratuidade da justiça e tutela provisória satisfativa.