Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Pedágio de 100%. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 20 da EC 103/2019
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%
Modelos de Tempo de contribuição
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% (EC 103/2019)
Reconhecimento de tempo de contribuição superior ao computado pelo INSS
Preenchimento dos requisitos: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
Reafirmação da DER em caso de não reconhecimento de todos os períodos
O resumo da petição é: A ação previdenciária visa a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% para o Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}. O INSS indeferiu o pedido, reconhecendo apenas ${informacao_generica} de tempo de contribuição. O autor alega ter ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição na data de entrada do requerimento (DER). A petição fundamenta-se no art. 20 da EC 103/2019, que estabelece requisitos de 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens, além de um pedágio adicional. O autor afirma cumprir esses requisitos. Solicita-se a concessão do benefício, com pagamento retroativo à DER (${data_generica}). Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER para data posterior, se necessário. Requer-se tutela provisória satisfativa e dispensa de audiência de conciliação.
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