A autora, ${cliente_nomecompleto}, nascida em ${cliente_nascimento}, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%. O benefício foi indeferido administrativamente, pois o INSS reconheceu apenas parte do tempo de contribuição. A autora alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição na data de entrada do requerimento (DER), cumprindo os requisitos do art. 20 da EC 103/2019: 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e pedágio adicional. Solicita a concessão do benefício desde a DER (${data_generica}), com pagamento das prestações atrasadas. Pede tutela provisória satisfativa, gratuidade da justiça e dispensa de audiência de conciliação. Subsidiariamente, requer reafirmação da DER caso necessário. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.
Outros modelos de petições:
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
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