MERITÍ
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra de pontos para professor. Regra de transição da Reforma da Previdência. Contagem de tempo comum para pontuação.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição dos pontos
Modelos de Requerimento administrativo
Modelos de Regra dos 96 pontos
Aposentadoria pela regra de transição dos pontos (EC 103/2019)
Concessão de benefício previdenciário com 35 anos de contribuição e 96 pontos
Utilização de tempo de contribuição comum para contagem de pontos
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
Última atualização: 30 de dezembro de 2020
O cliente ${cliente_nomecompleto}, com ${cliente_idade} anos, propõe ação previdenciária para concessão de aposentadoria pela regra de transição dos pontos. Alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${calculo_fator8595} pontos, cumprindo os requisitos do art. 15 da EC 103/2019. O INSS negou o pedido administrativo em ${data_generica}. O autor solicita o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, ou subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior caso necessário. Pede tutela provisória satisfativa, gratuidade de justiça e dispensa de audiência de conciliação. Requer produção de provas, especialmente testemunhal. O valor da causa é de ${processo_valordacausa}.
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