Petição inicial. Aposentadoria pela regra de pontos para professor. Regra de transição da Reforma da Previdência. Tempo em benefício por incapacidade.

Publicado em: 27/10/2021, 17:41:00Atualizado em: 04/06/2022, 14:32:47

Petição inicial de aposentadoria pela regra de pontos para professor, conforme art. 15, da EC 103/2019, com a possibilidade de utilização do tempo de contribuição comum para a contagem de pontos. Cômputo de tempo em benefício por incapacidade. Art. 214 da IN 128/2022

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DOS PONTOS

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA           

O Autor, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}

Nesse contexto, verifica-se que o Sr. ${cliente_nome}  faz jus à concessão do benefício de aposentadoria pela regra dos pontos, de acordo com a disposição do art. 15, da EC 103/2019, razão pela qual apresentou requerimento administrativo em ${data_generica} - DER.

Todavia, o INSS negou o pedido, sob a justificativa de que a parte Autora não preenchia os requisitos para tanto.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DIREITO

A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, os Segurados que não preenchiam os requisitos para a concessão de aposentadoria nos termos da lei anterior, mas já eram filiados ao Regime Geral de Previdência Social, poderão se encaixar em alguma das regras de transição previstas na Emenda, a depender do caso concreto.

Nesse sentido, o art. 15 da EC 103/2019 trouxe a possibilidade de concessão de aposentadoria pela regra dos pontos, cujo fato gerador para homens é de 35 anos de tempo de contribuição e 96 pontos, a serem calculados a partir da soma da idade com o tempo de contribuição:

Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto no § 1º.

(...) § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.

No presente caso, o Autor filiou-se ao RGPS em ${data_generica} e manteve tal condição até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Nessa senda, verifica-se que conta com ${calculo_fator8595} pontos, obtidos a partir da soma do tempo de contribuição, de ${calculo_tempocontribuicao}, à idade, de ${cliente_idade}, de forma que é possível a concessão do benefício de aposentadoria pela regra dos pontos, de acordo com a regra de transição prevista no art. 15, I e II, da EC 103/2019.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, o Demandante adquiriu o direito à aposentadoria pela regra dos pontos, nos termos do art. 15, da EC 103/2019.

Por fim, insta ressaltar que o cálculo deverá ser realizado com base no art. 15, §4º c/c art. 26, §2º, inciso I, da EC 103/2019.

DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM PARA A CONTAGEM DE PONTOS

Ao prever os requisitos para o enquadramento na regra genérica de transição dos pontos, o legislador relacionou, para os homens, a necessidade de 35 anos de contribuição, e 96 pontos, obtidos a partir do somatório da idade com o tempo de contribuição. Para a regra específica de professores, os requisitos foram reduzidos para 30 anos de tempo de contribuição, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e 91 pontos.

Com efeito, veja-se que a e

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