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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra de pontos para professora. Regra de transição da Reforma da Previdência. Contagem de tempo comum para pontuação.

A petição apresenta uma ação previdenciária para concessão de aposentadoria pela regra de transição dos pontos para professora. A autora, com diversos anos de contribuição como professora, alega ter direito ao benefício conforme o art. 15 da EC 103/2019, que estabelece 25 anos de contribuição e 81 pontos para professoras. O INSS negou o pedido administrativamente. A petição argumenta que a autora preenche os requisitos, contando com pontos suficientes somando idade e tempo de contribuição. Solicita-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos, incluindo tempo de trabalho comum para contagem de pontos. Pede-se a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Requer-se também a não realização de audiência de conciliação, a produção de provas e o deferimento da tutela provisória satisfativa.