MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio 100% com conversão de tempo especial em comum. Vigilante. Art. 20, EC 103/2019
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% com conversão de tempo especial em comum
Reconhecimento de atividade especial como vigilante
Comprovação de tempo especial por PPP e enquadramento por categoria profissional
Pedido de conversão de períodos especiais pelo fator 1,4
Requerimento de concessão do benefício a partir da DER ou reafirmação da DER
Última atualização: 30 de março de 2023
O resumo da petição é: Ação previdenciária proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS, visando a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% com conversão de tempo especial em comum. O autor alega que teve seu pedido administrativo indeferido indevidamente, pois o INSS reconheceu menos tempo de contribuição do que o real. Argumenta que cumpre os requisitos do art. 20 da EC 103/2019: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição e o pedágio adicional. Solicita a conversão de períodos trabalhados como vigilante em tempo especial, baseando-se na jurisprudência do STJ. Pede a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER), em ${data_generica}, com pagamento das prestações atrasadas. Requer ainda tutela provisória e gratuidade da justiça.
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