MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃ
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Art. 17, EC 103/2019. Conversão de tempo especial em comum. Coletor de lixo. Gari.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Atividade de coletor de lixo/gari
Modelos de Exposição a agentes biológicos
Modelos de Ineficácia presumida de EPI
Aposentadoria por tempo de contribuição - Regra de transição do pedágio de 50%
Conversão de tempo especial em comum para coletor de lixo/gari
Exposição a agentes biológicos na coleta de lixo - reconhecimento de atividade especial
Ineficácia presumida de EPI para agentes biológicos
Concessão de tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
Última atualização: 30 de dezembro de 2021
O resumo da petição é: Cliente propõe ação previdenciária contra o INSS visando concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. Alega possuir tempo de contribuição suficiente e ter trabalhado em condições especiais como coletor de lixo/gari, exposto a agentes biológicos nocivos à saúde. Requer o reconhecimento da especialidade do período laborado, a conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Argumenta que preenche os requisitos da EC 103/2019 para a regra de transição pleiteada. Solicita tutela provisória e produção de provas. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER caso não atinja o tempo necessário na data original do requerimento. Requer gratuidade de justiça e dispensa de audiência de conciliação.
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Requerimento Administrativo26/09/2019