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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Art. 17, EC 103/2019. Conversão de tempo especial em comum. Engenheiro mecânico

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. O autor, com ${cliente_idade} anos, alega possuir tempo de contribuição suficiente para se aposentar conforme o art. 17 da EC 103/2019. Solicita a conversão do tempo de serviço especial em comum, argumentando ter trabalhado como engenheiro mecânico em condições especiais. Fundamenta o pedido na legislação previdenciária e jurisprudência favorável ao enquadramento da profissão como atividade especial. Requer a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (${data_generica}), além da produção de provas, gratuidade da justiça e tutela provisória satisfativa. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER caso necessário. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.