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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 17, EC 103/2019.

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. A autora, ${cliente_nomecompleto}, nascida em ${cliente_nascimento}, possui ${cliente_idade} anos e diversos anos de contribuição. Ela se enquadra na regra do art. 17 da EC 103/2019, contando atualmente com ${calculo_tempocontribuicao} anos de contribuição. A petição solicita a conversão do tempo de serviço especial em comum, baseando-se em documentos como PPP e LTCAT que comprovam a exposição a agentes nocivos. Requer-se o reconhecimento dos períodos contributivos, a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo (${data_generica}) e, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Pede-se ainda a concessão de tutela provisória satisfativa e a produção de provas. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.