• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 17, EC 103/2019. Masculino.

O resumo da petição é: O autor, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, conforme o art. 17 da EC 103/2019. Com ${cliente_idade} anos e ${calculo_tempocontribuicao} anos de contribuição, o requerente alega preencher os requisitos necessários. O INSS negou o pedido administrativo, motivando esta ação. A petição fundamenta-se na EC 103/2019, que assegura a aposentadoria para segurados com mais de 33 anos de contribuição na data da emenda, desde que cumpram requisitos adicionais. O autor solicita o reconhecimento dos períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (${data_generica}), e subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. Pede-se ainda a gratuidade da justiça e a não realização de audiência de conciliação.