Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 17, EC 103/2019. Masculino.

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição é: O autor, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, conforme o art. 17 da EC 103/2019. Com ${cliente_idade} anos e ${calculo_tempocontribuicao} anos de contribuição, o requerente alega preencher os requisitos necessários. O INSS negou o pedido administrativo, motivando esta ação. A petição fundamenta-se na EC 103/2019, que assegura a aposentadoria para segurados com mais de 33 anos de contribuição na data da emenda, desde que cumpram requisitos adicionais. O autor solicita o reconhecimento dos períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (${data_generica}), e subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. Pede-se ainda a gratuidade da justiça e a não realização de audiência de conciliação.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 50%,

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – SÍNTESE FÁTICA           

O Autor, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}

Nesse contexto, verifica-se que o Sr. ${cliente_nome} faz jus à concessão do benefício de aposentadoria pela regra  de transição do pedágio de 50%, de acordo com a disposição do art. 17, da EC 103/2019, razão pela qual apresentou requerimento administrativo em ${data_generica} - DER.

Todavia, o INSS negou o pedido, sob a justificativa de que a parte Autora não preenchia os requisitos para tanto.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, os Segurados que não preenchiam os requisitos para a concessão de aposentadoria nos termos da lei anterior, mas já eram filiado

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