Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 17, EC 103/2019.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Art. 17 da EC 103/2019
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019)
Negativa do INSS no requerimento administrativo
Preenchimento dos requisitos do art. 17 da EC 103/2019
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Pedido de concessão do benefício a partir da DER (${data_generica})
Última atualização: 31 de agosto de 2022
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. A autora, com ${cliente_idade} anos, alega possuir tempo de contribuição suficiente para se enquadrar na regra de transição do art. 17 da EC 103/2019. O INSS negou o pedido administrativo, motivando a ação judicial. A petição argumenta que a autora preenche os requisitos legais, solicitando o reconhecimento dos períodos contributivos e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER, caso necessário. A autora requer gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas e tutela provisória satisfativa. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.
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Requerimento Administrativo22/10/2019