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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 17, EC 103/2019. Feminino

O resumo da petição é o seguinte: A autora, ${cliente_nomecompleto}, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%. Com ${cliente_idade} anos e ${calculo_tempocontribuicao} anos de contribuição, alega preencher os requisitos do art. 17 da EC 103/2019. O INSS negou o pedido administrativo. A petição fundamenta-se no direito à aposentadoria pela regra de transição, solicitando o reconhecimento dos períodos contributivos e a concessão do benefício a partir da data do requerimento (${data_generica}). Pede-se, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. Solicita-se a não realização de audiência de conciliação, a concessão de gratuidade da justiça, e a apreciação da tutela provisória satisfativa na sentença. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.