Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 17, EC 103/2019. Feminino

Última atualização: 30 de novembro de 2021

O resumo da petição é o seguinte: A autora, ${cliente_nomecompleto}, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%. Com ${cliente_idade} anos e ${calculo_tempocontribuicao} anos de contribuição, alega preencher os requisitos do art. 17 da EC 103/2019. O INSS negou o pedido administrativo. A petição fundamenta-se no direito à aposentadoria pela regra de transição, solicitando o reconhecimento dos períodos contributivos e a concessão do benefício a partir da data do requerimento (${data_generica}). Pede-se, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. Solicita-se a não realização de audiência de conciliação, a concessão de gratuidade da justiça, e a apreciação da tutela provisória satisfativa na sentença. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 50%,

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – SÍNTESE FÁTICA           

A Autora, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}

Nesse contexto, verifica-se que o Sr. ${cliente_nome} faz jus à concessão do benefício de aposentadoria pela regra  de transição do pedágio de 50%, de acordo com a disposição do art. 17, da EC 103/2019, razão pela qual apresentou requerimento administrativo em ${data_generica} - DER.

Todavia, o INSS negou o pedido, sob a justificativa de que a parte Autora não preenchia os requisitos para tanto.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, os Segurados que não preenchiam os requisitos para a concessão de aposentadoria nos termos da lei anterior, mas já eram filiados ao Regime Geral de Previdência Social, poderão se encaixar em alguma das regras de trans

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