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Petição inicial. Aposentadoria por idade. Cômputo de período reconhecido em reclamatória trabalhista.

Publicado em: 07/04/2020 01:04 - Atualizado em: 07/04/2020 01:04

Petição inicial de aposentadoria por idade, com cômputo de período reconhecido em reclamatória trabalhista.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Autora, nascida em ${cliente_nascimento} (documento de identidade anexo), contando atualmente com ${cliente_idade} de idade, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições à Autarquia Previdenciária. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

 

A Autora pleiteou, no dia ${data_generica}, junto a Autarquia Ré, o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de período de carência. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DIREITO 

O benefício em comento possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, inciso I, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário a idade de 60 anos para as mulheres. No presente caso, o requisito etário foi preenchido, eis que a Segurada conta com ${cliente_idade} anos de idade.

Aliado a isso, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições necessário, mesmo que implementados em momentos distintos.

Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

A carência, por sua vez, é o número mínimo de contribuições que o segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26 da Lei 8.213/91, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

Assim, a carência também se mostra implementada, haja vista que foram realizados ${calculo_carencia} recolhimentos, conforme comprovado através da CTPS e do CNIS da Autora.

Sendo assim, estão preenchidos todos os requisitos necessários para a aposentadoria por idade.

Do período de ${informacao_generica}  reconhecido em reclamatória trabalhista

No caso em tela, busca-se o reconhecimento e computo do tempo de contribuição do período de ${informacao_generica}  em que a Requerente trabalhou para a empresa ${informacao_generica}. e que foi reconhecido judicialmente através da reclamatória trabalhista típica nº ${informacao_generica}, sem acordo entre as partes e onde houve até mesmo o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao contrato de emprego reconhecido.

Esclarece-se que a Requerente trabalhou para a empresa ${informacao_generica}. desde ${data_generica} até ${data_generica}, quando foi demitido e passou a trabalhar para a empresa ${informacao_generica}. que

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