MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social no ano de ${informacao_generica}. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:
${calculo_vinculos_resultado}
No dia ${data_generica} o Autor pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido com a justificativa de “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento”.
Isso porque, o INSS deixou de computar como tempo de contribuição o período de ${informacao_generica}, laborado junto à empresa ${informacao_generica}, cujo vínculo de emprego foi reconhecido na reclamatória trabalhista nº ${informacao_generica}.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.
O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação, é de 35 anos para homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas aquelas situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. Desse modo, verifica-se que o Autor possui um total ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.
Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia}, número superior aos 180 meses exigidos, conforme previsto no art. 25, inciso II, da lei 8.213/91.
Ademais, o Autor conta com ${calculo_fator8595} pontos ao se somar o tempo de contribuição à idade, o que permite a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário, nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015.
Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
DO PERÍODO CONTRIBUTIVO ENTRE ${informacao_generica}
No presente caso, busca-se o reconhecimento, para fins de carência e tempo de contribuição, do período supramencionado, no qual o Autor laborou para a empresa ${informacao_generica}, no cargo ${informacao_generica}, conforme reconhecido na reclamatória trabalhista nº ${informacao_generica}
Nesse contexto, faz-se mister pontuar que não houve acordo entre as partes na referida reclamatória trabalhista, de forma que houve instrução processual. Assim, a parte Autora apresentou no âmbito administrativo os comprovantes materiais que instruíram a demanda, bem como sentença e acórdão, que reconheceram o vínculo de emprego na lide trabalhista.
Além disso, foram anexados os cálculos de liquidação homologados pela justiça do trabalho, o comprovante de intimação do INSS para se manifestar sobre os cálculos e as guias de recolhimento referente as contribuições vertidas pelo empregador através da reclamatória trabalhista.
Portanto, como a justiça do trabalho reconheceu a existência do vínculo de emprego em ação trabalhista litigiosa, onde não ocorreu acordo judicial, e inclusive houve manifestação do INSS quanto às contribuições previdenciárias a serem recolhidas, é imperioso que o INSS realize o cômputo do período em tela para fins de aposentadoria.</
