Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade. Reforma da Previdência. EC 103/2019. Cômputo de tempo especial. Possibilidade.

Última atualização: 30 de dezembro de 2020

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade proposta por um idoso contra o INSS. O autor, nascido em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica} e realizou diversas contribuições. Requereu administrativamente a aposentadoria por idade em ${data_generica}, que foi indeferida por falta de tempo de contribuição. Alega ter direito ao benefício com base nas regras de transição da EC 103/2019, por ter se filiado antes de sua vigência. Solicita a conversão de períodos de atividade especial em comum, apresentando PPP e LTCAT que comprovam exposição a ruído acima dos limites legais. Pede a concessão da aposentadoria por idade a partir da DER (${data_generica}) ou reafirmação para data posterior, além de prioridade na tramitação e gratuidade da justiça. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.

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