EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade. Reforma da Previdência. EC 103/2019. Cômputo de tempo especial. Possibilidade.
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Conversão tempo especial em comum
Ação de concessão de aposentadoria por idade
Conversão de tempo especial em comum
O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade proposta por um idoso contra o INSS. O autor, nascido em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica} e realizou diversas contribuições. Requereu administrativamente a aposentadoria por idade em ${data_generica}, que foi indeferida por falta de tempo de contribuição. Alega ter direito ao benefício com base nas regras de transição da EC 103/2019, por ter se filiado antes de sua vigência. Solicita a conversão de períodos de atividade especial em comum, apresentando PPP e LTCAT que comprovam exposição a ruído acima dos limites legais. Pede a concessão da aposentadoria por idade a partir da DER (${data_generica}) ou reafirmação para data posterior, além de prioridade na tramitação e gratuidade da justiça. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.
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