EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade. Reforma da Previdência. EC 103/2019. Cômputo de tempo especial. Possibilidade.
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Concessão de Aposentadoria por Idade
Conversão de tempo especial em comum
Última atualização: 30 de dezembro de 2020
O resumo da petição, com 698 caracteres, é o seguinte: A autora, com mais de 60 anos, solicita a concessão de aposentadoria por idade ao INSS. Alega ter cumprido os requisitos de idade e tempo de contribuição conforme as regras de transição da EC 103/2019. Requer a conversão de tempo de serviço especial em comum para períodos de trabalho com exposição a agentes nocivos, apresentando PPP e LTCAT como evidências. Pede prioridade na tramitação, gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas e implantação imediata do benefício após sentença favorável. Solicita a concessão da aposentadoria desde a data de entrada do requerimento ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.
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