MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃ
Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Urbana. CTPS sem foto. Perícia biométrica
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Empregada Doméstica
Concessão de Aposentadoria por Idade
Reconhecimento de períodos como empregada doméstica
Realização de perícia biométrica na CTPS
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Computação de períodos anotados em CTPS para fins de carência
O resumo da petição é: Cliente de ${cliente_idade} anos solicita concessão de aposentadoria por idade contra o INSS. Alega ter preenchido requisitos de idade e carência, tendo se filiado à Previdência em ${data_generica}. O benefício foi indeferido administrativamente por falta de carência, pois períodos como empregada doméstica não foram computados. A autora argumenta que sua CTPS comprova os vínculos empregatícios, mesmo sem foto, e que a falta de recolhimentos pelo empregador não impede o reconhecimento do tempo de serviço. Pede o cômputo dos períodos de ${data_generica} a ${data_generica} para fins de carência, concessão da aposentadoria desde o requerimento (${data_generica}), pagamento de parcelas atrasadas e realização de perícia biométrica na CTPS. Solicita gratuidade da justiça e produção de provas, inclusive pericial e testemunhal.
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