Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Pré-reforma. Cômputo de período no Exército. Ruído. Emissão de ofício. Auxiliar de Impressor. Hidrocarvonetos. Ineficácia dos EPI's. Danos morais.

Última atualização: 24 de junho de 2022

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial em comum, proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor alega ter preenchido os requisitos para aposentadoria, tendo requerido administrativamente em ${data_generica}, mas teve o pedido negado por falta de tempo de contribuição. Pleiteia o reconhecimento de períodos de atividade especial entre ${data_generica}, além do cômputo do serviço militar. Apresenta documentos como PPPs e laudos técnicos para comprovar a exposição a agentes nocivos como ruído e produtos químicos. Requer a concessão do benefício desde a DER, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Subsidiariamente, pede a realização de perícia técnica. Solicita ainda indenização por danos morais no valor de R$ ${informacao_generica}. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada para implantação imediata do benefício.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

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