Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo de afastamento como anistiado. Lei 10.559/2002.

Última atualização: 18 de setembro de 2020

O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço urbano contra o INSS. O autor pleiteia o reconhecimento de períodos não considerados pelo INSS, incluindo tempo como anistiado político. Alega ter ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições na data de entrada do requerimento (DER). Argumenta que cumpriu os requisitos antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), tendo direito adquirido. Solicita a não realização de audiência de conciliação, produção de provas, tutela provisória e implantação imediata do benefício. Pede o reconhecimento do período de anistia, concessão da aposentadoria desde a DER (${data_generica}), ou subsidiariamente com reafirmação da DER. Requer gratuidade de justiça.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE FÁTICA           

O Autor pleiteou, no dia ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}), a qual foi indevidamente indeferida, tendo em vista que o INSS reconheceu apenas os períodos ${informacao_generica}.

Todavia, tal decisão é equivocada, tendo em vista que o Autor contava, na DER, com ${calculo_tempocontribuicao} (conforme demonstrativo detalhado de cálculo anexo).

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, considerando a equivocada decisão em âmbito administrativo, ajuíza-se a presente demanda.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS 

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Autor possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE AFASTAMENTO COMO ANISTIADO

O Requerente é anistiado político, conforme reconhecido pela Portaria nº ${informacao_generica}, em anexo, do Ministério da Justiça.

A esse respeito, a Lei nº. 10.559, de 13/11/2002, que regulamenta o art. 8º do ADCT, em seu artigo 1º, inciso III, dispõe que ao anistiado político será gar

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