Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Magarefe e operador de máquinas frigoríficas. Danos morais.

Última atualização: 26 de fevereiro de 2023

O autor propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. Alega ter 35 anos de contribuição e 180 meses de carência. Requer o reconhecimento de períodos de atividade especial de 1979 a 1991 como estivador e de 1991 a 2008 como magarefe, exposto a agentes nocivos. Pede a concessão do benefício desde o requerimento administrativo em 2017, que foi indeferido. Subsidiariamente, solicita reafirmação da DER. Requer ainda indenização por danos morais de R$10.000. Pleiteia tutela antecipada para implantação imediata do benefício. Solicita produção de provas, especialmente pericial. O valor da causa é de R$100.000.

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