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Modelo de Peticao-inicial-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-da-pessoa-com-deficiencia-tutela-provisoria-satisfativa-tramitacao-preferencial

Modelo genérico de petição inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A deficiência está presente desde a infância e o INSS reconheceu em grau leve, motivo pelo qual não atingiu o tempo mínimo de contribuição. No entanto, a deficiência deve ser no mínimo moderada, diante das peculiaridades do caso. Requer a análise da deficiência com base no IFBrA; o reconhecimento da parte autora como pessoa com deficiência; a cocnessão da tutela satisfativa; a concessão do benefício desde a DER. Alternativamente, requer a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos. Dispensa a audiência de mediação. Sinala-se que a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, embasada na Constituição Federal, na LC142/2013, no Decreto 3.048/99, na Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na IN128/22, cujo o tempo contributivo a ser preenchido é reduzido em razão da condição de deficiência. Tem direito a esta aposentadoria todas as pessoas que comprovarem ser pessoas com deficiência em algum grau (leve, moderado ou grave), que cumprirem a carência de 180 meses e preencherem o tempo mínimo de contribuição: no caso de deficiência grave, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher; no caso de deficiência moderada, 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher; no caso de deficiência leve, 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem.