Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição de professora. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda

Última atualização: 28 de março de 2023

O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial do professor contra o INSS. A autora pleiteia o reconhecimento de períodos não considerados pela autarquia, alegando ter ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição como professora. Argumenta-se que foram preenchidos os requisitos para aposentadoria antes da EC 103/2019, devendo ser aplicada a legislação anterior. Solicita-se a utilização da metodologia de cálculo do art. 29, I da Lei 8.213/91, conforme Tema 1.102 do STF. Pede-se a concessão da aposentadoria desde a DER (${data_generica}), com pagamento dos atrasados. Requer-se tutela provisória para implantação imediata do benefício e, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Solicita-se gratuidade da justiça e dispensa da audiência de conciliação.

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