MERITÍSSIMO JUÍZ
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição de professora. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria Especial do Professor
Modelos de Tempo de Contribuição
Modelos de Função de Magistério
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Concessão de Aposentadoria Especial do Professor
Reconhecimento de tempo de contribuição
Cálculo da RMI pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91
O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial do professor contra o INSS. A autora pleiteia o reconhecimento de períodos não considerados pela autarquia, alegando ter ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição como professora. Argumenta-se que foram preenchidos os requisitos para aposentadoria antes da EC 103/2019, devendo ser aplicada a legislação anterior. Solicita-se a utilização da metodologia de cálculo do art. 29, I da Lei 8.213/91, conforme Tema 1.102 do STF. Pede-se a concessão da aposentadoria desde a DER (${data_generica}), com pagamento dos atrasados. Requer-se tutela provisória para implantação imediata do benefício e, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Solicita-se gratuidade da justiça e dispensa da audiência de conciliação.
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