MERITÍSSIMO JU&Iacut
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição de professora. Regra de pontos. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria Especial do Professor
Modelos de Tempo de magistério
Modelos de Fator previdenciário
Concessão de Aposentadoria Especial do Professor
Reconhecimento de tempo de contribuição e carência
Cálculo da RMI pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Pedido de tutela provisória para implantação imediata do benefício
Última atualização: 08 de março de 2022
O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial do professor, proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. A autora pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição, indeferida administrativamente. Alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição na DER, ${calculo_carencia} contribuições e ${calculo_fator8595} pontos. Argumenta inaplicabilidade da EC 103/2019 por ter preenchido requisitos antes da reforma. Requer utilização da metodologia de cálculo do art. 29, I da Lei 8.213/91. Pede gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação, produção de provas, tutela provisória e condenação do INSS a reconhecer períodos contributivos, conceder aposentadoria desde a DER (${data_generica}) com RMI calculada conforme art. 29, I, sem fator previdenciário, e pagar atrasados corrigidos. Subsidiariamente, requer reafirmação da DER.
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