Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pedágio 100%. Atividade especial. Enfermeira

Última atualização: 30 de março de 2023

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio 100% com conversão de tempo de serviço especial em comum. A autora, ${cliente_nomecompleto}, alega ter direito ao benefício por cumprir os requisitos de idade, tempo de contribuição e pedágio estabelecidos pela EC 103/2019. Solicita o reconhecimento de períodos de atividade especial como enfermeira, com exposição a agentes biológicos, e sua conversão em tempo comum. Argumenta que o INSS indeferiu indevidamente seu pedido administrativo por não considerar todo o tempo de contribuição especial. Pede a concessão do benefício retroativo à data do requerimento administrativo, com tutela provisória para implantação imediata. Requer gratuidade da justiça, prioridade na tramitação por ser idosa e produção de provas. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.

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