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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedágio de 50%. Atividade especial. Cirurgiã-dentista

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo de serviço especial em comum. A autora, cirurgiã-dentista, alega ter direito à aposentadoria especial devido à exposição a agentes biológicos em sua atividade profissional. São solicitados o reconhecimento e averbação do tempo de serviço especial em determinados períodos, com posterior conversão em tempo comum. A petição argumenta que a atividade de cirurgião-dentista é considerada especial pela legislação e jurisprudência, devido ao contato com agentes nocivos à saúde. São apresentados fundamentos jurídicos, citações de leis e jurisprudência favorável. Pede-se a concessão do benefício de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% a partir da data do requerimento administrativo, com base no art. 17 da EC 103/2019. Solicita-se ainda tutela provisória e produção de provas.