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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedágio de 50%. Atividade especial. Enfermeira

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50% com conversão de tempo de serviço especial em comum. A autora, ${cliente_nomecompleto}, alega possuir diversos anos de contribuição à Previdência Social, incluindo períodos de atividade especial. Seu requerimento de aposentadoria foi indeferido pelo INSS por suposta falta de tempo de contribuição. A ação busca o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de ${data_generica} a ${data_generica}, ${data_generica} a ${data_generica} e de ${data_generica} a ${data_generica}, quando a autora trabalhou como enfermeira, exposta a agentes biológicos. Argumenta-se que ela se enquadra na regra de transição do art. 17 da EC 103/2019 e pede-se a concessão do benefício de aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo, além da averbação do tempo especial convertido em comum.