MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDER
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Atividade especial. Chapeador automotivo.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial em comum
Reconhecimento de atividade especial como chapeador automotivo
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por direito adquirido
Indenização por dano moral devido ao indeferimento administrativo
Pedido de tutela provisória para implantação imediata do benefício
O resumo da petição é: A ação previdenciária busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para o autor, que possui diversos anos de contribuição à Previdência Social, incluindo períodos de atividade especial. O INSS indeferiu o pedido por suposta falta de tempo de contribuição. A petição argumenta que o autor preenche os requisitos legais, tendo ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições na data do requerimento. Solicita-se o reconhecimento e conversão do tempo especial em comum para os períodos trabalhados como chapeador automotivo, exposto a agentes nocivos. Pede-se a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas. Subsidiariamente, requer-se a reafirmação da DER. Pleiteia-se ainda indenização por danos morais de R$ ${informacao_generica}. Por fim, solicita-se a concessão de tutela antecipada para imediata implantação do benefício.
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