Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da DER para data do indeferimento administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Indeferimento administrativo
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Reafirmação da DER para data do indeferimento
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Tempo de contribuição de ${calculo_tempocontribuicao} e ${calculo_carencia} contribuições
O resumo da petição é: ${cliente_nomecompleto} propõe ação previdenciária contra o INSS visando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício foi indeferido administrativamente por suposta falta de tempo de contribuição. O autor alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} na data do indeferimento (${data_generica}), superando os 35 anos exigidos, além de ${calculo_carencia} contribuições, cumprindo o requisito de carência. Solicita reafirmação da DER para a data do indeferimento, conforme IN 77/2015. Argumenta inaplicabilidade da EC 103/2019 por ter cumprido requisitos antes da reforma. Pede gratuidade de justiça, dispensa de audiência de conciliação, tutela provisória e condenação do INSS a conceder o benefício desde ${data_generica}, com pagamento de atrasados. Subsidiariamente, requer cômputo de períodos posteriores e concessão do benefício na data de preenchimento dos requisitos ou do ajuizamento da ação.
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