Modelo de Petição Inicial. Aposentaria Especial. Motorista de caminhão tanque de combustível

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Aposentadoria Especial para motorista de caminhão tanque de combustível

Exposição a líquidos inflamáveis, hidrocarbonetos e benzeno

Reconhecimento de atividade especial por periculosidade após 05/03/1997

Inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após concessão da aposentadoria especial

Pedido de concessão de aposentadoria especial ou conversão em tempo comum

Última atualização: 29 de março de 2023

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária proposta por motorista de caminhão tanque de combustível visando a concessão de aposentadoria especial. O autor alega ter trabalhado exposto a condições nocivas à saúde e integridade física, como líquidos inflamáveis, hidrocarbonetos e benzeno. Argumenta que a atividade de transporte de combustível é perigosa e deve ser reconhecida como especial, citando legislação e jurisprudência favoráveis. Apresenta documentos como CTPS, PPP e declarações para comprovar os períodos laborados. Requer o reconhecimento do tempo de serviço especial, a concessão da aposentadoria especial com possibilidade de continuar trabalhando, ou subsidiariamente a conversão do tempo especial em comum para aposentadoria por tempo de contribuição. Solicita gratuidade de justiça, produção de provas e tutela provisória para implantação imediata do benefício.

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