MERITÍSSIMO JUÍ
Modelo de Petição inicial. Benefício assistencial ao deficiente. Exclusão de benefício de até 1 salário-mínimo. Lei 13.982/2020.
Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Modelos de Indeferimento administrativo
Modelos de Vulnerabilidade social
Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência
Indeferimento administrativo por não demonstração de deficiência e vulnerabilidade social
Doença grave causando limitações e impedimentos ao requerente
Situação de vulnerabilidade social e renda insuficiente
Pedido de concessão do benefício assistencial, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas
Última atualização: 08 de abril de 2020
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência contra o INSS. O autor, que teve seu pedido indeferido administrativamente, alega possuir grave doença que lhe impõe limitações, satisfazendo o requisito de "deficiência". Argumenta também viver em situação de vulnerabilidade social, com renda insuficiente para suprir necessidades básicas. A petição fundamenta-se no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93, destacando que o benefício assistencial recebido pela esposa do autor não deve ser considerado no cálculo da renda familiar. Solicita a concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, dispensa de perícia médica e realização de perícia socioeconômica. Pede ainda gratuidade da justiça e não realização de audiência de conciliação.
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