Modelo de Petição inicial. Benefício assistencial (LOAS). Estrangeiro. Tema 173/STF
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Benefício Assistencial
Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC)
Concessão de BPC a estrangeiro
Deficiência e vulnerabilidade social
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício assistencial proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor, estrangeiro residente no Brasil, teve seu pedido de benefício assistencial indeferido administrativamente devido à sua nacionalidade. A petição argumenta que o autor possui graves patologias que o enquadram como pessoa com deficiência e vive em situação de vulnerabilidade social. Fundamenta-se no artigo 203, V da Constituição Federal e decisão do STF que permite a concessão do benefício a estrangeiros residentes no país. Solicita a concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, realização de perícia médica e social, e não realização de audiência de conciliação. Pede gratuidade da justiça e valor da causa de R$ ${processo_valordacausa}.
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