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Petição inicial. Benefício assistencial. Restabelecimento. Prova de vida não realizada.

Publicado em: 27/08/2020 14:08 - Atualizado em: 27/08/2020 14:08

Petição inicial de restabelecimento de benefício assistencial.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}  

${cliente_nomecompleto}, menor absolutamente incapaz, representado neste ato por seu pai, Sr. ${informacao_generica}, ambos já cadastrados eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor recebia benefício assistencial de prestação continuada, concedido por força do processo judicial nº ${informacao_generica}, conforme dados abaixo:

 Número do benefício${informacao_generica}
 Data do requerimento${data_generica}
 DIB${data_generica}
 DCB (Data da cessação)${data_generica}


       Não obstante a constatação de sua incapacidade para a vida independente e para o trabalho, bem como, o preenchimento do critério socioeconômico atinente à benesse assistencial, o Requerente viu seu benefício cessado pelo INSS, em razão de suposta ausência de prova de vida.

Todavia, o benefício foi cessado sem qualquer comunicação à representante do Demandante e, em razão da pandemia, não está sendo possível o comparecimento às agências para a regularização da benesse.

Por esses motivos, a concessão do benefício pretendido se faz imperativa.

Síntese sobre as condições pessoais da parte Autora:

1.      Doença/enfermidadeTranstorno do espectro do autismo (TEA)
2.      Limitações decorrentes da moléstiaApresenta desenvolvimento mental incompatível com a idade


FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão do Autor vem amparada no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.742/93 e demais normas aplicáveis. Tais normas dispõem que, para fazer jus ao Benefício Assistencial, o Requerente deve estar incapacitado para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, além de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu núcleo familiar.

Ademais, quando o pretendente ao benefício é criança ou adolescente, deve-se avaliar a existência de deficiência e seu impacto na limitação do desempenho das atividades e na participação social, compatível com a idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laborativa.

Veja-se a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. CRIANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONSECTÁRIOS. 1. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.  2. Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade[...] (TRF4, AC 5066300-84.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 05/09/2018, com grifos acrescidos)

Da Deficiência

Conforme se observa nos documentos em anexo, o Autor é acometido por doença psiquiátrica grave, que prejudica o desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, tão como restringe sua participação plena e efetiva na sociedade.

A enfermidade que aflige o Autor constitui barreira ao seu desenvolvimento natural, afetando até mesmo o exercício das tarefas escolares, ainda que em acompanhamento especializado. Disto importa frisar que a sua inserção no mercado de trabalho quando da maioridade ser&aacut

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