Petição inicial. BPC/LOAS. Requerimento de auxílio-doença. Fungibilidade. Visão monocular. Processo anterior que negou auxílio-doença. Inexistência de coisa julgada. Dispensa de perícia.

Publicado em: 01/10/2021 14:04:53Atualizado em: 01/10/2021 14:04:57

Modelo de petição inicial para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, em caso que o requerimento foi para auxílio-doença. Postula a fungibilidade entre benefício assistencial e benefício por incapacidade, inexistindo coisa julgada anterior. Visão monocular.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, brasileiro, ${informacao_generica}, inscrito no CPF sob o n°. ${cliente_cpf} e no RG sob o n°. ${cliente_rg}, residente e domiciliado à ${cliente_endereco}, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS

O Autor requereu administrativamente, em ${data_generica} (DER), a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que foi indeferida (comprovante em anexo).

Desta forma, na data de ${data_generica}, buscou, na via judicial (processo n°. ${informacao_generica}), a reversão da decisão administrativa, que também foi infrutífera. Conforme expõe a sentença, o voto e o acórdão anexos, o motivo da negativa foi o não atendimento do requisito de qualidade de segurado.

No entanto, registre-se que o Demandante apresenta graves patologias, que lhe impõe diversas limitações e impedimentos, de modo a satisfazer o requisito de “deficiência” inerente ao benefício assistencial.

 Não somente o Autor apresenta patologias graves, como também vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.

Por estes motivos, diante do indevido indeferimento de benefício e da reconhecida fungibilidade entre os benefícios por incapacidade e assistencial, ajuíza-se a presente ação.

Síntese sobre a condição pessoal do Autor:

[IMAGEM]

Dados sobre o requerimento administrativo:

[IMAGEM]

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

PRELIMINARMENTE

INTERESSE DE AGIR E FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

Conforme elucidado na síntese fática, o Autor requereu, judicialmente, na data de ${data_generica}, a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

Todavia, não restou reconhecido seu direito ao benefício em razão da falta de qualidade de segurado.

Agora, em demanda nova, mas com base no mesmo indeferimento, o Autor pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos para tal.

Com efeito, conforme entendimento uníssono do Tribunal Regional da 4ª Região, há interesse de agir quando a parte requer administrativamente a concessão de benefício por incapacidade e, após, pleiteia a concessão de benefício assistencial.

Isto, porque os benefícios por incapacidade e assistencial são fungíveis entre si, de modo que é devido sempre o melhor benefício a que o segurado tem direito dentre as hipóteses analisadas, conforme preconiza o art. 687 da própria IN 77/2015.

Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FUNGIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O princípio da proteção social que norteia o Direito Previdenciário viabiliza a fungibilidade dos pedidos de benefício por incapacidade e assistencial. Assim, é de ser concedido o benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, mesmo que diverso do pedido inicial, desde que preenchidas as condições legais. [...] (TRF4, AC 5004583-67.2019.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/09/2021)

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO E INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA METABÓLICA E DEGENERATIVA. INCABIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO ATENDIDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA.  ALTA PROGRAMADA E INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). TUTELA ESPECÍFICA. [...] 2. A jurisprudência deste Regional consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral. Logo, cabe ao INSS, administrativamente, ou ao magistrado, conceder o benefício adequado à situação fática, ainda que tenha sido formulado pedido diverso, sem incorrer em julgamento extra petita. [...] (TRF4 5010712-87.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Rel

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