MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - FATOS
A Parte Autora, em ${data_generica}, requereu ao INSS a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o qual foi registrado sob o nº ${informacao_generica}, haja vista ser acometida de visão monocular. Após análise, o benefício foi indeferido (comunicado de decisão em anexo).
Desta forma, na data de ${data_generica}, buscou, na via judicial (processo n°. ${informacao_generica}), a reversão da decisão administrativa, que também foi infrutífera. Conforme expõe a sentença, o voto e o acórdão anexos, o motivo da negativa foi o não atendimento do requisito de qualidade de segurado.
No entanto, como se observa da negativa administrativa e do processo judicial retro, é inegável que a Parte Autora apresenta graves patologias, as quais lhe impõem diversas limitações e impedimentos, de modo que permite o eenquadramento no requisito de “deficiência” inerente ao benefício assistencial.
Além disso, como restará comprovado, a Parte Autora também vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.
Síntese sobre a condição pessoal do Autor:
| 1. Enfermidades | Cegueira em um olho, traumatismo facial e da órbita ocular. |
| 2. Limitações decorrentes das moléstias | Obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. |
| 3. Grupo familiar | ${informacao_generica} |
| 4. Renda per capita | Em torno de R$ ${informacao_generica} |
Dados sobre o requerimento administrativo:
| 1. Número do benefício | ${informacao_generica} |
| 2. Data do requerimento | ${data_generica} |
| 3. Razão do indeferimento | Ausência de qualidade de segurado |
Por estes motivos, diante do indevido indeferimento de benefício e da reconhecida fungibilidade entre os benefícios por incapacidade e assistencial, ajuíza-se a presente ação.
II - PRELIMINARMENTE
a) DA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA E/OU LITISPENDÊNCIA
Conforme elucidado na síntese fática, após a negativa do benefício por incapacidade temporária, a Parte Autora ingressou judicialmente, processo nº ${processo_numero_1o_grau}, postulando a reversão da decisão e a concessão do benefício desde a DER, ${data_generica}.
Na instrução, foi realizada a perícia médica (evento ${informacao_generica}), na qual o perito reconheceu a patologia grave e as limitações de longo prazo.
No entanto, em ${data_generica}, sobreveio SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, fundamentando pela ausência de qualidade de segurado (evento ${informacao_generica}). A decisão foi mantida em grau recursal (eventos ${informacao_generica}).
Contudo, muito embora já se tenha a decisão naqueles autos, cumpre salientar que na presente demanda postula-se o benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos para tal.
Ainda que se tenha decisão judicial e perfectibilizado a coisa julgada naquele processo, tal entendimento não se aplica aqui, pois se tratam de causas de pedir e pedido diversos.Para que não pairem dúvidas, veja-se o pedido da exordial e parte da fundamentação e do dispositivo da sentença, voto e do acórdão,
