Modelo de Petição inicial. Concessão de benefício por incapacidade de acordo com a Lei 14.331/2022.

Última atualização: 23 de junho de 2022

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade contra o INSS. O autor teve seu pedido de benefício indeferido administrativamente por suposta ausência de incapacidade laborativa. Alega-se que o requerente sofre de patologias incapacitantes, corroboradas por documentos médicos. A petição detalha dados sobre o processo administrativo, a enfermidade e a ocupação do autor. Solicita-se a realização de perícia judicial e a concessão do benefício, seja aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, dependendo do resultado da perícia. Requer-se a gratuidade da justiça, a não realização de audiência de conciliação, a produção de provas e o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, caso o pedido seja julgado procedente.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_qualificacao}, ${cliente_idade}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora postulou, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a alegada ausência de incapacidade laborativa, após a realização da perícia administrativa. Entretanto, a parte Demandante vem acometida por patologias que o incapacitam para suas atividades habituais, consoante demonstrado pelos documentos médicos ora anexados.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Número do benefício   ${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${data_generica}  
3. Razão do indeferimentoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22):

1. Doença/enfermidade:

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