Fluxo Benefício por Incapacidade - Restabelecimento

Petições Iniciais

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 23/06/2022, 15:07:56Atualizado em: 26/08/2022, 17:31:43

Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária) de acordo com os requisitos exigidos pela Lei 14.331/2022.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, ${cliente_idade} anos, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autora auferiu auxílio por incapacidade temporária, concedido administrativamente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos. Todavia, após reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido.

Com efeito, o motivo da negativa foi a alegada ausência de incapacidade laborativa. Entretanto, o Demandante vem acometida por patologias que o incapacitam para suas atividades habituais, consoante demonstrado pelos documentos médicos ora anexados.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Número do benefício   ${beneficio_numero}
2. Data de requerimento${beneficio_data_do_requerimento}
3. Data da cessação${beneficio_data_da_cessacao}
4. Razão do indeferimentoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22):

1. Doença/enfermidade:${lista_doencas}
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.
3. Inconsistências da avaliação médico-pericial:A avaliação médico-pericial administrativa é inconsistente, tendo em vista que a incapacidade laborativa da parte autora é comprovada pela documentação em anexo.
4. Inexistência de coisa julgada:Declara

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