Modelo de Petição Inicial. Conversão de Aposentadoria Por tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial. Dentista

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Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

Reconhecimento de tempo especial como cirurgiã-dentista

Exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente

Retroatividade dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo

Possibilidade de permanecer exercendo atividades nocivas após concessão da aposentadoria especial

Última atualização: 29 de março de 2023

O resumo da petição é: A autora, aposentada, propõe ação previdenciária contra o INSS para converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Alega que exerceu atividade de cirurgiã-dentista exposta a agentes biológicos de forma habitual e permanente, o que não foi reconhecido administrativamente. Apresenta documentos comprobatórios e argumenta que a especialidade da atividade é reconhecida pela legislação e jurisprudência. Pede o reconhecimento do tempo especial, a conversão do benefício em aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, sem obrigatoriedade de afastamento do trabalho, e o pagamento das diferenças devidas. Subsidiariamente, requer a conversão do tempo especial em comum. Solicita tutela provisória e produção de provas. Argumenta pela inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após a concessão da aposentadoria especial.

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