Modelo de Petição Inicial de Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão de benefício de renda mínima. Concessão de BPC a mais de um integrante da mesma família.

Última atualização: 23 de abril de 2021

O resumo da petição é: A ação previdenciária busca a concessão de benefício assistencial ao idoso para ${cliente_nomecompleto}, negado administrativamente pelo INSS. O autor alega viver em situação de vulnerabilidade social, com renda insuficiente para necessidades básicas. Argumenta-se que o requerente atende os critérios etário (65 anos) e socioeconômico, pois o benefício recebido pela cônjuge não deve ser computado na renda familiar. A petição solicita gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas e julgamento procedente para concessão do benefício, com pagamento retroativo desde o requerimento administrativo. Pede-se implantação imediata do benefício após sentença favorável e, em caso de recurso, condenação do réu a custas e honorários advocatícios. São propostos quesitos para avaliação socioeconômica por assistente social.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS

O Autor requereu, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido. Conforme expõe a documentação anexa, o motivo do indeferimento foi alegada não satisfação do requisito socioeconômico.

Ocorre que o Demandante vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária.

Por esse motivo, os argumentos da Autarquia Previdenciária não merecem prosperar, ensejando o presente processo.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício

${informacao_generica}

2. Data do requerimento

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