Petição Inicial de concessão de Pensão Especial (TALIDOMIDA) c/c indenização por danos morais.

Petições Iniciais

Pensão por morte

Publicado em: 14/07/2021 12:15:21Atualizado em: 14/07/2021 12:15:21

Petição Inicial de concessão de Pensão Especial (TALIDOMIDA) c/c indenização por danos morais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, devidamente cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL (TALIDOMIDA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS

o Demandante postulou, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão da Pensão Especial (Talidomida), que foi indeferida, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a alegada não comprovação de que O Demandante possui deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida.

No entanto, O Sr. ${cliente_nome} possui importante deficiência no membro superior esquerdo (foto em anexo). Aludida malformação é decorrente da utilização do medicamento conhecido como TALIDOMIDA pela mãe do Autor, durante o período de gestação.

Vale ressaltar que a droga Talidomida foi inicialmente comercializada no Brasil no ano de 1958, sendo retirada de circulação somente em 1965, segundo dados constantes no site da Associação Brasileira de Portadores da Síndrome de Talidomida[1].

A esse respeito, o Sr. ${cliente_nome} nasceu em ${data_generica}, quando o medicamento ainda era comercializado no Brasil e habitualmente receitado para as gestantes.

Nesse sentido, os documentos médicos em anexo confirmam que o Demandante foi vítima do uso, por sua mãe, durante o período pré-natal, da Talidomida.

Desse modo, há elementos concretos de que a malformação apresentada pelo Sr. ${cliente_nome} seja decorre

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