EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, em razão do falecimento de seu esposo ${informacao_generica}, pedido este que fora concedido parcialmente, visto que, previu sua duração por um prazo de ${informacao_generica} anos, fulcro as regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 664, conforme se vislumbra do documento anexo.
Dados do processo administrativo:
| Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
| Data do óbito: | ${data_generica} |
| Data do requerimento (DER): | ${data_generica} |
| Razão do indeferimento: | Não constatação da invalidez |
Fato é que a decisão administrativa foi indevida, eis que, a Requerente é portadora de ${informacao_generica}, doença que lhe torna incapacitada de exercer atividades laborais, bem como, ter uma vida independente, sendo, portanto, cabível a concessão do benefício de forma vitalícia.
Neste ínterim, o ora Postulante ingressa com a presente ação previdenciária, para que, judicialmente seja reparado o equivoco ocorrido administrativamente.
