EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE
em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ${informacao_generica}, menores impúberes, a serem representados por sua mãe, ${informacao_generica}, residente à ${informacao_generica} e ${informacao_generica}, residente e domiciliado à ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge, Sr. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.
O pedido administrativo foi deferido, tendo sido concedido o benefício. Todavia, o mesmo fora concedido apenas por ${informacao_generica} meses, por entender o INSS que o casamento teria iniciado em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
Ocorre que o INSS deixou de verificar que anteriormente à celebração do casamento, a Autora e o de cujus já viviam em união estável plena, por período superior aos 2 (dois) anos exigidos pela legislação de regência, de sorte que estaria autorizada a concessão do benefício de forma vitalícia.
Por este motivo, se ajuíza a presente ação.
Dados do processo administrativo:
1. Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
2. Data do óbito: | ${data_generica} |
3. Data do requerimento (DER): | ${data_generica} |
4. Data da cessação: | ${data_generica} |
4. Motivo da cessação: | Casamento iniciado em menos de 02 anos antes do óbito. |
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
Preliminarmente, deve-se ressaltar que os filhos do falecido, ${informacao_generica}, menores impúberes, devem integrar o polo passivo da presente ação, eis que são potenciais dependentes ha
