Petição inicial. Exclusão de contribuições que reduzem o valor do benefício. Reforma da Previdência. Art. 26. §6º da EC nº 103/2019

Petições Iniciais

Aposentadoria por idade

Publicado em: 30/04/2021 21:32:17Atualizado em: 31/08/2022 00:47:44

Modelo masculino de petição inicial de revisão de aposentadoria, mediante exclusão de contribuições que reduzem o valor do benefício. Possibilidade criada pelo art. 26, §6º da EC nº 103/2019

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${PROCESSO_CIDADE}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer a 

REVISÃO DE APOSENTADORIA

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I - DOS FATOS

A parte Autora postulou em ${data_generica} o benefício de aposentadoria por idade (NB ${informacao_generica}), segundo as novas regras da EC nº 103/2019. 

Tendo em vista que o Demandante já havia preenchido os requisitos para a concessão do beneficio (15 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade) o benefício postulado foi concedido.

Entretanto, a RMI do benefício foi calcuada incorretamente. Isto porque, considerando que o Requerente possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, é possível excluir contribuições prejudiciais ao cálculo da sua média contributiva, o que não foi feito por ocasião do deferimento inicial do benefício.

Por esse motivo, o Requerente vem postular a revisão de seu benefício mediante exclusão das contribuições que resultem em redução do valor da sua aposentadoria. 

 II - DO DIREITO

O §6º do art. 26 da EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência) criou uma nova possibilidade no âmbito dos cálculos previdenciários, oportunizando a exclusão de contribuições que impliquem em redução do valor do benefício do segurado:

6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §&s

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