AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${PROCESSO_CIDADE}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer a
REVISÃO DE APOSENTADORIA
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I - DOS FATOS
A parte Autora postulou em ${data_generica} o benefício de aposentadoria por idade (NB ${informacao_generica}), segundo as novas regras da EC nº 103/2019.
Tendo em vista que o Demandante já havia preenchido os requisitos para a concessão do beneficio (15 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade) o benefício postulado foi concedido.
Entretanto, a RMI do benefício foi calcuada incorretamente. Isto porque, considerando que o Requerente possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, é possível excluir contribuições prejudiciais ao cálculo da sua média contributiva, o que não foi feito por ocasião do deferimento inicial do benefício.
Por esse motivo, o Requerente vem postular a revisão de seu benefício mediante exclusão das contribuições que resultem em redução do valor da sua aposentadoria.
II - DO DIREITO
O §6º do art. 26 da EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência) criou uma nova possibilidade no âmbito dos cálculos previdenciários, oportunizando a exclusão de contribuições que impliquem em redução do valor do benefício do segurado:
6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §&s
