Modelo de Petição inicial. Exclusão de contribuições que reduzem o valor do benefício. Reforma da Previdência. Art. 26. §6º da EC nº 103/2019

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição é o seguinte: A parte autora solicita a revisão de sua aposentadoria por idade, concedida conforme as regras da EC nº 103/2019. Alega que a Renda Mensal Inicial (RMI) foi calculada incorretamente, pois não foram excluídas contribuições prejudiciais ao cálculo da média contributiva. Baseando-se no §6º do art. 26 da EC nº 103/2019 e no art. 577 da IN nº 128/2022, requer que o INSS revise o benefício, excluindo as contribuições que reduzem o valor da aposentadoria. Solicita a concessão de gratuidade da justiça, dispensa da audiência de conciliação, deferimento de tutela provisória e a condenação do INSS a revisar o benefício, incorporar a vantagem decorrente da revisão e pagar as parcelas vencidas e vincendas, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${PROCESSO_CIDADE}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer a 

REVISÃO DE APOSENTADORIA

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I - DOS FATOS

A parte Autora postulou em ${data_generica} o benefício de aposentadoria por idade (NB ${informacao_generica}), segundo as novas regras da EC nº 103/2019. 

Tendo em vista que o Demandante já havia preenchido os requisitos para a concessão do beneficio (15 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade) o benefício postulado foi concedido.

Entretanto, a RMI do benefício foi calcuada incorretamente. Isto porque, considerando que o Requerente possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, é possível excluir contribuições prejudiciais ao cálculo da sua média contributiva, o que não foi feito por ocasião do deferimento inicial do benefício.

Por esse motivo, o Requerente vem postular a revisão de seu benefício mediante exclus&at

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