Modelo de Petição inicial. Exclusão de contribuições que reduzem o valor do benefício. Reforma da Previdência. Art. 26. §6º da EC nº 103/2019
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Revisão de Aposentadoria
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Exclusão de contribuições prejudiciais
Revisão de Aposentadoria por Idade
Exclusão de contribuições prejudiciais à média contributiva
Aplicação do §6º do art. 26 da EC nº 103/2019
Dever do INSS de conceder o melhor benefício (art. 687, IN 77/2015)
O resumo da petição é: A parte autora solicita a revisão de sua aposentadoria por idade, concedida sob as regras da EC 103/2019. Alega que a RMI foi calculada incorretamente, pois não foram excluídas contribuições prejudiciais à média contributiva, conforme permite o §6º do art. 26 da EC 103/2019. Argumenta que o INSS deve conceder o melhor benefício possível, incluindo a forma de cálculo mais vantajosa. Requer a gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, e que o INSS revise o benefício excluindo contribuições que reduzam seu valor, incorpore a vantagem decorrente da revisão, e pague as parcelas vencidas e vincendas desde o início do benefício. Solicita também o pagamento de custas e honorários advocatícios.
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