Modelo de Petição inicial. Exclusão de contribuições que reduzem o valor do benefício. Reforma da Previdência. Art. 26. §6º da EC nº 103/2019

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição é: A parte autora solicita a revisão de sua aposentadoria por idade, concedida sob as regras da EC 103/2019. Alega que a RMI foi calculada incorretamente, pois não foram excluídas contribuições prejudiciais à média contributiva, conforme permite o §6º do art. 26 da EC 103/2019. Argumenta que o INSS deve conceder o melhor benefício possível, incluindo a forma de cálculo mais vantajosa. Requer a gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, e que o INSS revise o benefício excluindo contribuições que reduzam seu valor, incorpore a vantagem decorrente da revisão, e pague as parcelas vencidas e vincendas desde o início do benefício. Solicita também o pagamento de custas e honorários advocatícios.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${PROCESSO_CIDADE}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer a 

REVISÃO DE APOSENTADORIA

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I - DOS FATOS

A parte Autora postulou em ${data_generica} o benefício de aposentadoria por idade (NB ${informacao_generica}), segundo as novas regras da EC nº 103/2019. 

Tendo em vista que a Demandante já havia preenchido os requisitos para a concessão do beneficio (15 anos de tempo de contribuição e ${cliente_idade} anos de idade) o benefício postulado foi concedido.

Entretanto, a RMI do benefício foi calculada incorretamente. Isto porque, considerando que a Requerente possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, é possível excluir contribuições prejudiciais ao cálculo da sua média contributiva, o que não foi feito por ocasião do deferimento inicial do benefício.

Por esse motivo, a Req

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