• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Petição inicial. Mandado de Segurança. Benefício Assistencial (BPC/LOAS). Suspensão do benefício por falta de atualização do CadÚnico sem prévia notificação para regularização.

O mandado de segurança impetrado por ${cliente_nomecompleto} visa proteger seu direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício assistencial (BPC/LOAS) suspenso pelo INSS. O benefício foi suspenso por suposta falta de atualização do Cadastro Único, porém o impetrante alega que só foi notificado para atualização após a cessação. Ele procedeu à atualização imediatamente, mas o benefício não foi restabelecido. A petição argumenta que a suspensão foi ilegal por falta de notificação prévia, conforme previsto no Decreto 6.214/2007. Requer-se a concessão de tutela de urgência para anular o ato de suspensão e restabelecer o benefício imediatamente, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano devido ao caráter alimentar da benesse. Ao final, pede-se a concessão definitiva da segurança para anular a suspensão e restabelecer o benefício.