Modelo de Petição inicial. Pensão por morte. Contribuições abaixo do salário mínimo. Complementação, agrupamento ou compensação pelos dependentes.
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Complementação de contribuições
Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte
Qualidade de dependente da autora como cônjuge
Complementação e agrupamento de contribuições abaixo do salário mínimo
A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida por uma viúva contra o INSS. O benefício foi negado administrativamente por suposta falta de qualidade de segurado do falecido. A autora argumenta que o marido tinha contribuições como contribuinte individual, embora abaixo do salário mínimo, e solicita o agrupamento dessas contribuições para comprovar a qualidade de segurado. Alega que preenche os requisitos legais como dependente presumida e que o casamento durou mais de 2 anos. Pede a concessão do benefício desde a data do óbito, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Solicita gratuidade da justiça, prioridade na tramitação por ser idosa, dispensa de audiência de conciliação e produção de provas, especialmente documental.
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