EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Autora recebe o benefício de pensão por morte nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.
Concomitantemente à pensão, também recebe o benefício de aposentadoria por idade, nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.
O benefício de aposentadoria foi concedido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, motivo pela qual o INSS aplicou a regra de cumulação do art. 24, §2º da referida emenda.
Ocorre que o INSS aplicou erronemanete o dispositivo, eis que as faixas de acumulação foram aplicadas no benefício de maior valor (pensão), e não no de menor valor (aposentadoria).
Por esse motivo a parte Autora, vem postular a revisão do benefício de pensão por morte.
II – DO DIREITO
DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Preliminarmente, deve-se anotar que a presente demanda prescinde da realização de prévio requerimento administrativo perante o INSS.
Isto porque se está diante de pedido de revisão de benefício, hipótese em que o prévio requerimento administrativo é dispensado, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal:
