Modelo de Petição inicial. Pensão por morte. Cumulação com outro benefício. Art. 24 da EC 103/2019. Desconto indevido pelo INSS.
Modelos de Revisão de Pensão por Morte
Modelos de Cumulação de benefícios
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Aplicação errônea de faixas de acumulação
Cumulação de benefícios previdenciários
Aplicação incorreta do art. 24, §2º da EC 103/2019
A petição propõe uma ação previdenciária de revisão de pensão por morte contra o INSS. O autor recebe pensão por morte e aposentadoria por idade, e alega que o INSS aplicou incorretamente as regras de cumulação de benefícios previstas na EC 103/2019. O erro consiste em aplicar as faixas de redução no benefício de maior valor (pensão) em vez do de menor valor (aposentadoria). A ação visa corrigir esse erro, suspender os descontos na pensão e obter a devolução dos valores descontados indevidamente. O autor argumenta não ser necessário prévio requerimento administrativo, solicita tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, pede gratuidade da justiça e prioridade na tramitação por ser idoso. Requer a condenação do INSS a cancelar os descontos e devolver os valores descontados indevidamente.
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