EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECI
Modelo de Petição inicial. Pensão por morte. Revisão da vida toda e atividades concomitantes. Revisão da aposentadoria recebida pelo segurado. Inclusão de salários anteriores à 07/1994
Modelos de Atividades Concomitantes
Modelos de Revisão da vida toda
Modelos de Segurado instituidor
Modelos de Atividades concomitantes
Modelos de Cálculo do salário-de-benefício
Revisão da vida toda em benefício de pensão por morte
Direito de opção pela regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91
Soma de salários de contribuição de atividades concomitantes
Última atualização: 01 de junho de 2023
O resumo da petição é: A parte autora solicita revisão do benefício de pensão por morte, alegando que a aposentadoria do segurado instituidor foi calculada de forma inadequada. Argumenta-se que deveria ter sido aplicada a regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91, considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, por ser mais vantajosa. Também se pleiteia a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes no cálculo. Fundamenta-se no julgamento do STF sobre o Tema 1.102 e do STJ sobre o Tema 1.070. Pede-se tutela de evidência liminar e a condenação do INSS a revisar o benefício, pagar diferenças vencidas e vincendas desde o início, com atualização. Requer-se gratuidade da justiça, prioridade na tramitação e dispensa de audiência de conciliação.
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